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Gilberto Andreatta Maia

Artigo · há 8 anos

A regularização de bens imóveis como requisito para possibilitar o prosseguimento do inventário

A regularização de bens imóveis como requisito para possibilitar o prosseguimento do inventário

O direito de propriedade é tratado como garantia fundamental pela CF/88 (art. 5º, XXII), sendo inclusive considerado como direito inviolável (art. 5º, caput), inadmitindo-se qualquer deliberação...

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Comentário · há 12 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Excecao de Suspeicao: EXS 13923 MS XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · há 18 anos

Este julgado é importante no que se refere a subjetividade do juiz em ajudar a parte contrária (incipiente), pois as evidências havidas do beneficiamento o Juízo a parte, fazem prova do alegado. Nestes casos as evidencias comprovadas são as melhores provas.

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